Recuperação Judicial em tempos de COVID-19

Recuperação Judicial em tempos de COVID-19

Ontem, no dia 31/03/2020 o Plenário do CNJ aprovou medidas para flexibilizar o processo de Recuperação Judicial em razão da Pandemia ocasionada pelo COVID-19.

Tais medidas são necessárias para viabilizar a recuperação de empresas que claramente terão uma brusca queda de faturamento ocasionado pela paralisação os serviços não essenciais.  

Nesta linha, é sugerido que o juízo priorize as análises e decisões de levantamentos de valores das próprias recuperandas e dos credores para que fomente a economia e viabilize a continuidade do sistema.  

No que concerne às  Assembléias Gerais de Credores que normalmente são feitas presencialmente, que estas possam ser realizadas por modo virtual quando necessário para a continuidade das atividades empresariais da recuperanda e para os início dos pagamentos aos credores. 

Na Lei Falimentar (11.101/05) em seu artigo 6º consta que o processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções judiciais em face do devedor, inclusive aquelas dos devedores particulares do sócio solidário, tal prazo é de 180 dias de acordo com o § 4º do mesmo artigo. Este prazo poderá ser prorrogado de acordo com a nova medida. 

Quando evidenciado a diminuição da capacidade de cumprimento das obrigações em decorrência da pandemia COVID-19 será possível autorizar a apresentação de plano de recuperação judicial modificativo, incluindo, em casos concretos, a ocorrência de caso fortuito ou força maior, antes de eventual declaração de falência. 

Quanto aos administradores judiciais, o juízo pode determinar que estes continuem exercendo suas atividades nas empresas recuperandas de forma virtual ou remota e publiquem na internet relatórios mensais. 

Em sua última medida o Plenário decidiu que o juízo pode avaliar com cautela o deferimento de medidas de urgência, como despejo por falta de pagamento e atos executivos de natureza patrimonial em ações judiciais que demandem obrigações inadimplidas durante o estado de calamidade pública. 

Estas flexibilizações foram aprovadas por unanimidade pelo Plenário presidido pelo Ministro Luis Felipe Salomão para que seja possível a modernização e efetividade da atuação do Judiciário nos processos de recuperação e falência.

Importante lembrar que as medidas são sugestões, em especial para orientar juízes que não tenham experiência na matéria, pois cada uma tem autonomia para decidir  a realidade de cada processo, ressaltou o relator. 

Por fim, o mundo todo está engajando para salvar o maior número de vidas, empregos, negócios dentre outros a serem perdidos em razão desta, que pode no futuro ser considerada a crise do século.